1. Quem presta o serviço
O Torpedo é prestado por {{COMPANY_NAME}}, com sede em {{ADDRESS}}, Moçambique, NUEL {{NUEL}}, NUIT {{NUIT}}, licenciada pelo INTIC com o n.º {{INTIC_LICENCE}}. Contactos: hello@torpedo.co.mz · {{PHONE}}.
2. Aceitação, idioma e cópia
Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceitação, celebra um contrato connosco nestes termos e na Política de Privacidade. Antes de aceitar pode rever e corrigir os dados que introduziu. Pode consultar ou imprimir estes termos a qualquer momento nesta página.
Estes termos são redigidos em português, que é a versão que vincula. A versão em inglês é uma tradução de cortesia.
Se for consumidor — uma pessoa que usa o Torpedo para fins não profissionais — nada nestes termos limita os direitos que a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 22/2009) lhe garante.
3. O serviço
O Torpedo fornece APIs e um painel para enviar email transaccional, SMS para números moçambicanos e códigos de verificação por WhatsApp, com recibos de entrega, supressão de devoluções e webhooks.
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e publicamos o estado em tempo real na página de estado. A entrega final depende de operadoras, fornecedores de email e da Meta, que não controlamos. Salvo acordo escrito com níveis de serviço, não garantimos uma disponibilidade mínima.
4. Conta, identificação e chaves de API
- Tem de ter pelo menos 18 anos e dar dados verdadeiros. Se criar a conta em nome de uma empresa, declara que a pode vincular.
- A lei obriga-nos a identificar quem usa o serviço (Lei n.º 3/2017, art. 19; Lei n.º 13/2026). Podemos pedir documentos da empresa, NUIT ou identificação antes de activar envios, sender IDs ou volumes maiores.
- É responsável pelas chaves de API e pelo que for enviado com elas. Guarde-as em segredo e revogue no painel qualquer chave que possa ter sido exposta.
5. Preços, pagamento e facturação
- Os preços estão publicados na página de preços, em meticais (e em dólares para pagamentos por cartão), e incluem os impostos aplicáveis salvo indicação expressa em contrário.
- Os planos de email são pagos por período; os créditos de SMS e WhatsApp são pré-pagos e não expiram enquanto a conta estiver activa.
- Os pagamentos são processados pela PaySuite (M-Pesa, e-Mola) ou pela Lemon Squeezy (cartão). Emitimos factura em português e em meticais.
- Se um pagamento de plano falhar, avisamos por email e podemos suspender o plano se não for regularizado em 7 dias.
6. Livre resolução e reembolsos
Se for consumidor, pode desistir do contrato no prazo de 7 dias úteis a contar da compra, sem indicar motivo, escrevendo para o nosso email. Reembolsamos o valor pago, deduzido do que já tiver consumido.
Em qualquer caso, reembolsamos os créditos não usados quando encerrarmos a conta sem justa causa, ou quando cancelar por não aceitar uma alteração a estes termos ou aos preços.
7. Uso aceitável
Não pode usar o Torpedo para:
- Enviar comunicações comerciais sem consentimento prévio do destinatário, ou para listas compradas, alugadas ou recolhidas da internet.
- Phishing, fraude, burla, malware, ou para fazer-se passar por outra pessoa, empresa ou entidade pública.
- Pedir por mensagem números de cartão, palavras-passe, PINs ou documentos de identificação.
- Conteúdo ilegal, de ódio, de exploração de menores, ou que viole direitos de terceiros.
- Classificar mensagens promocionais como transaccionais ou de verificação, ou usar sender IDs que não identifiquem o remetente real.
- Contornar limites, a lista de supressão, os controlos das operadoras ou a protecção anti-bot.
- Qualquer uso proibido pelas políticas da AWS, da Meta (WhatsApp Business) ou das operadoras móveis, que se aplicam também a si.
8. As suas obrigações perante os destinatários
É o responsável pelos dados dos destinatários a quem envia mensagens. Declara e garante que:
- Tem base legal para enviar cada mensagem e, para comunicações comerciais, o consentimento prévio do destinatário (Lei n.º 3/2017, art. 40).
- Em SMS promocionais, respeita o consentimento por categoria e os bloqueios exigidos pelo INCM (Resolução n.º 2/2026).
- Em WhatsApp, tem o opt-in do destinatário exigido pela Meta.
- As mensagens comerciais identificam o remetente e incluem uma forma gratuita de deixar de as receber, e respeita esses pedidos sem demora.
- Informa os destinatários sobre o tratamento dos seus dados e trata as reclamações deles.
- Nos entrega prova do consentimento quando a pedirmos, ou quando uma operadora ou autoridade a pedir.
9. Moderação e suspensão
Bloqueamos automaticamente envios para endereços na lista de supressão. Podemos limitar ou suspender envios, sender IDs ou a conta, de imediato, quando houver indícios de violação destes termos, taxas anormais de devolução ou queixa, risco para a rede ou para terceiros, ou ordem de uma operadora ou autoridade.
Quando suspendermos, dizemos-lhe porquê, salvo se a lei o impedir. Pode contestar a decisão em hello@torpedo.co.mz, e respondemos em até 5 dias úteis.
10. Tratamento de dados por nossa conta (subcontratação)
Quanto aos dados dos destinatários, actuamos como seu subcontratante. Comprometemo-nos a:
- Tratar os dados apenas para prestar o serviço e segundo as suas instruções, dadas através da API e do painel.
- Garantir que quem na nossa equipa tem acesso está obrigado a confidencialidade.
- Aplicar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
- Recorrer apenas aos subcontratantes listados na Política de Privacidade, que fica autorizado por estes termos, e avisá-lo por email antes de acrescentar ou substituir um que trate conteúdo de mensagens, podendo opor-se e cancelar.
- Ajudá-lo a responder a pedidos dos destinatários e a cumprir as suas obrigações legais.
- Avisá-lo sem demora de qualquer incidente que afecte os seus dados.
- Apagar os dados no fim do contrato, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.
11. Confidencialidade e pedidos das autoridades
Mantemos em segredo o conteúdo das suas mensagens e só o divulgamos a terceiros por decisão judicial ou ordem de autoridade competente prevista na lei, incluindo ordens de preservação de dados (Lei n.º 14/2026). Quando a lei o permitir, avisamo-lo antes de cumprir.
12. Propriedade intelectual
O Torpedo, o seu software, marca e documentação pertencem-nos. O conteúdo que envia é seu, e dá-nos apenas a autorização necessária para o transmitir e guardar enquanto prestamos o serviço.
13. Responsabilidade
Em caso de negligência leve, a nossa responsabilidade total perante si fica limitada ao valor que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto. Este limite não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, nossos ou de quem trabalha para nós, nem a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem afasta direitos irrenunciáveis dos consumidores.
Se for cliente empresarial, não respondemos por lucros cessantes nem por danos indirectos causados por falhas de operadoras, fornecedores de email ou da Meta fora do nosso controlo.
14. Indemnização
Se for cliente empresarial, indemniza-nos pelas multas, penalidades das operadoras e reclamações de terceiros resultantes de mensagens que enviou em violação destes termos ou da lei.
15. Alterações aos termos e aos preços
Avisamos por email, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer alteração a estes termos ou aos preços que o prejudique. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos, sem custos, e reembolsamos os créditos não usados. As alterações nunca se aplicam a créditos ou períodos já pagos.
16. Duração e cessação
O contrato dura até ser cancelado. Pode encerrar a conta quando quiser, no painel ou por email. Podemos cessar o contrato com 30 dias de aviso, ou de imediato em caso de violação grave destes termos ou por ordem legal.
Antes do encerramento pode exportar os seus dados pela API. Depois, apagamo-los nos prazos da Política de Privacidade.
17. Reclamações
Envie reclamações para hello@torpedo.co.mz. Registamos todas, guardamo-las durante 5 anos e respondemos em até 15 dias úteis. Se não ficar satisfeito, pode recorrer ao INTIC, ao INCM em matéria de SMS, às entidades de defesa do consumidor ou aos tribunais.
18. Lei aplicável e tribunais
Estes termos regem-se pela lei moçambicana. Os litígios são resolvidos nos tribunais da Cidade de Maputo, sem prejuízo do direito dos consumidores de recorrer ao tribunal do seu domicílio. Não impomos arbitragem a consumidores.